A C\u00e2mara Municipal de Caapiranga, \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico onde atuam 9 (nove) vereadores (as) eleitos pelo povo, que t\u00eam como fun\u00e7\u00f5es principais elaborar as leis, fiscalizar os trabalhos do Poder Executivo (Prefeitura) e sugerir a\u00e7\u00f5es e melhorias para a cidade.
\r\nExecutivo e Legislativo s\u00e3o poderes independentes: o poder executivo \u00e9 exercido pelo prefeito e vice-prefeito, auxiliados pelos secret\u00e1rios do munic\u00edpio. O poder Legislativo \u00e9 exercido pelos vereadores.
\r\nA C\u00e2mara n\u00e3o \u00e9 um setor ou departamento da prefeitura. Na verdade, \u00e9 um poder que tem suas pr\u00f3prias regras e funciona de acordo com o seu Regimento Interno.\u00a0Apesar de ser um poder independente dos demais, a C\u00e2mara funciona com base em regras estabelecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pela Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio. S\u00e3o estas regras que regulam a a\u00e7\u00e3o dos vereadores quando fazem as leis municipais.
\r\nA C\u00e2mara dos vereadores precisa participar das discuss\u00f5es das propostas or\u00e7ament\u00e1rias do Munic\u00edpio.\u00a0O papel dos vereadores classifica-se basicamente em legislar, fiscalizar, sugerir e representar.
\r\nLegislar
\r\nOs vereadores aprovam as leis que regulamentam a vida da cidade. Para isso elaboram projetos de lei e outras proposituras que s\u00e3o votados na C\u00e2mara durante as sess\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias. \u00a0Aprovam ou rejeitam projetos de lei; elaboram decretos legislativos, resolu\u00e7\u00f5es, indica\u00e7\u00f5es, pareceres, requerimentos, participam de comiss\u00f5es permanentes.\u00a0
\r\nFiscalizar
\r\nO Executivo (secret\u00e1rios e prefeito) comparece periodicamente \u00e0 C\u00e2mara, quando convidado, para prestar esclarecimentos aos parlamentares. Estes esclarecimentos podem ser solicitados por requerimentos. A fiscaliza\u00e7\u00e3o ocorre tamb\u00e9m por meio da atua\u00e7\u00e3o nas comiss\u00f5es especiais.
\r\nSugerir
\r\nNas quest\u00f5es em que os vereadores n\u00e3o possam apresentar um projeto de lei, por exemplo, eles t\u00eam a compet\u00eancia de alertar o Executivo sobre determinada necessidade da popula\u00e7\u00e3o, estimulando as provid\u00eancias cab\u00edveis.\u00a0
\r\nRepresentar
\r\nO vereador \u00e9, ao mesmo tempo, porta voz da popula\u00e7\u00e3o, do partido que representa e de movimentos organizados. Cabe ao parlamentar n\u00e3o s\u00f3 fazer pol\u00edtica partid\u00e1ria, mas organizar e conscientizar a popula\u00e7\u00e3o. A realiza\u00e7\u00e3o de semin\u00e1rios, debates e audi\u00eancias p\u00fablicas s\u00e3o fun\u00e7\u00f5es dos parlamentares que contribuem neste aspecto, pois funcionam como caixa de resson\u00e2ncia dos interesses gerais.
\r\nNas sess\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias, os parlamentares aprovam ou rejeitam os projetos.\u00a0Depois de aprovado, o projeto segue para o Executivo, que tem prazo de quinze dias para sancion\u00e1-lo, transformando-o em lei. Se o prefeito optar por vetar (rejeitar) alguns dos seus itens ou todo o projeto, ele volta ao Plen\u00e1rio para aprecia\u00e7\u00e3o dos vereadores.
\r\nTamb\u00e9m necessitam de aprova\u00e7\u00e3o os requerimentos, projetos de resolu\u00e7\u00e3o, substitutivos, emendas, subemendas e mo\u00e7\u00f5es. O \u00fanico item que n\u00e3o precisa ser votado \u00e9 a indica\u00e7\u00e3o. No Plen\u00e1rio, as decis\u00f5es tomadas s\u00e3o soberanas e tudo \u00e9 baseado no Regimento Interno. O Regimento \u00e9 uma esp\u00e9cie de estatuto que estabelece normas que a C\u00e2mara deve seguir.\u00a0
\r\nProposituras que os vereadores apreciam em Plen\u00e1rio
\r\nProjeto de Lei:\u00a0Proposta para cria\u00e7\u00e3o de lei apresentada pelo prefeito ou vereadores, visando criar, abolir ou regularizar normas que beneficiem o munic\u00edpio.
\r\nProjeto de Resolu\u00e7\u00e3o:\u00a0Regulamenta assuntos internos da C\u00e2mara, com efeitos restritos ao \u00e2mbito interno da mesma. N\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 san\u00e7\u00e3o do prefeito.
\r\nProjeto de Decreto Legislativo:\u00a0Regulamenta assuntos de compet\u00eancia privativa da C\u00e2mara, com efeitos externos ao \u00e2mbito da mesma, n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 san\u00e7\u00e3o do prefeito.
\r\nProjeto Substitutivo:\u00a0\u00c9 a proposta que visa suceder outra por inteiro.
\r\nEmenda:\u00a0texto que modifica um projeto de lei para acrescentar, modificar ou retirar itens.
\r\nSub-emenda:\u00a0 \u00c9 uma emenda que se faz a outra.
\r\nRequerimento:\u00a0\u00c9 o pedido encaminhado ao prefeito, autoridades estaduais e federais com o objetivo de conseguir informa\u00e7\u00f5es ou pedir provid\u00eancias sobre um assunto.
\r\nIndica\u00e7\u00e3o:\u00a0\u00e9 uma sugest\u00e3o ao prefeito para que execute ou crie algum tipo de servi\u00e7o no munic\u00edpio.
\r\nMo\u00e7\u00e3o:\u00a0\u00c9 a manifesta\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara sobre determinado assunto a qual expressa solidariedade, apelo, protesto ou rep\u00fadio.
\r\nExistem ainda os votos de Pesar (em caso de morte de uma pessoa ilustre) e o de Congratula\u00e7\u00f5es (como homenagem a algu\u00e9m).
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